Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA

Apelação Cível. Decisão Monocrática. Ação consignatória c/c indenizatória. Prevenção da Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado (antiga 1ª Câmara Cível) para processar e julgar este recurso, em razão da prévia apreciação de Apelação 0011302-25.2018.8.19.0023. Colegiado que se vê prevento por ter analisado e decidido a temática sobre a qual se ergue a presente ação. Discussão referente à exorbitância das cobranças nas faturas emitidas pela concessionária de energia elétrica. Pedido recursal que se escora na ação anteriormente ajuizada para requerer a declaração de perda de faturamento da Ré além da majoração da verba compensatória por danos morais pela reiteração dos fatos. Matérias enfrentadas e decididas pela c. 10ª Câmara de Direito Privado em recurso de apelação interpostos naquele feito primevo. Colegiado que ficou prevento por ter sido o primeiro a tomar conhecimento da matéria, tratando-se essa de demanda oriunda de outra. Em se tratando de prevenção no segundo grau, a matéria e¿ precipuamente regulada pelo art. 86 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça c/c o parágrafo único do CPC, art. 930. A prevenção em segunda instância objetiva, tanto quanto possível, manter a coerência e a coesão entre os pronunciamentos judiciais, incluindo-se os feitos conexos e aqueles oriundos de outros já julgados ou em tramitação. Chamamos a atenção para o entendimento de que há também prevenção na segunda instância em ações oriundas de outras, julgadas ou em tramitação. A prevenção em segunda instância submete-se a enfoque peculiar, a partir do qual se perquire, além da mitigação do risco de incompatibilidade entre decisões, o órgão julgador mais preparado e apto para prestar a jurisdição em determinado recurso, com espeque em seus pronunciamentos anteriores. Precedentes do Órgão Especial deste TJRJ. Jurisprudência desta Corte. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COLENDA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.... (Continua)