Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação de reintegração de posse onde a parte autora pretende a reintegração de imóvel. Em reconvenção, a parte ré pleiteia indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou procedente o pedido do autor e improcedente a reconvenção, gerando irresignação da parte ré. Os requisitos para cabimento da presente ação possessória estão previstos no CPC, art. 561 e CCB, art. 1.196. A partir da escritura de compra e venda celebrada em 07/06/2013, a parte autora passou a exercer a posse do imóvel. Parte ré que não comprova ser legitimo possuidor, tampouco alegada exceção de usucapião. Quanto às benfeitorias, os apelantes também não têm direito à indenização, haja vista serem possuidores de má-fé, nos termos do art. 1.255 do CC, pois sempre tiveram conhecimento do obstáculo existente à sua posse, o qual consiste no fato de a área ocupada pertencer à outra pessoa. Desse modo, o réu não conseguiu provar fato modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II do CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)