Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CC. INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Negada a contratação de quatro empréstimos consignados - Parte autora que, desde a inicial, nega ter assinado os contratos - Deferida a produção de perícia grafotécnica, o requerido deixou precluir a prova, porque não exibiu os contratos originais, conforme pedido pelo perito - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório do CPC, art. 429, II - Prova pericial que é a adequada diante da expressa impugnação das assinaturas, não sendo suficiente, para comprovar o válido aceite, a simples disponibilização dos numerários ao autor - Contratos declarados inexistentes - Débitos inexigíveis - Restituição dos valores indevidamente descontados, como decorrência da declaração da inexistência do(s) negócio(s) jurídico(s). ... (Continua)