Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave.

Recurso Ministerial buscando a elevação da perda dos dias remidos à fração de 1/3. Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Sentenciado que, além de ter danificado patrimônio público, desrespeitou os servidores, na medida em que escreveu ameaças a eles nas paredes da cela, bem como produziu outros escritos e símbolos nas paredes fazendo apologia à conhecida organização criminosa. Perda de dias eventualmente remidos ou «a remir na fração máxima que se mostra mais adequada no caso dos autos, dada a gravidade em concreto da conduta. Recurso Ministerial provido