Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo sem a observância, pela operadora, de prévia oferta de migração à parte beneficiária. Sentença de improcedência. Migração não ofertada pela operadora. Aplicação da Lei 9.656/1998 e Resoluções Normativas expedidas pela ANS e pelo Conselho de Saúde Suplementar. Responsabilidade da qual não pode se eximir a operadora do plano de saúde rescindido, ainda que tenha deixado de comercializar planos individuais ou familiares, sob pena de incorrer em franco descumprimento das normas vigentes em prejuízo dos consumidores. Autor menor de idade, portador de transtorno do espectro autista. Necessidade de tratamento médico e terapias multidisciplinares contínuos. Aplicação do Tema 1.082 do STJ. Abusividade da conduta. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que é fixado em R$ 8.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.