Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SOB PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DO RÉU - ALEGADO DESCABIMENTO DA MEDIDA, BEM COMO DA MULTA FIXADA, SENDO NECESSÁRIO O SEU AFASTAMENTO OU, AO MENOS, A REDUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, TÍPICA DO MOMENTO PROCESSUAL EM QUE CONCEDIDA A LIMINAR IMPUGNADA, A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA E O PERIGO DE DANO - MULTA CABÍVEL, OBSERVADOS AINDA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)