Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação anulatória de assembleia geral. Medida de urgência. Agravantes que são espólio e herdeiros de acionista controlador de sociedade anônima ligada à editoração e jornalismo que se insurgem contra o indeferimento de medida de urgência com que pretendiam ver sustados os atos de transferência de ações e de levantamento ou alienação de bens da sociedade. Falecido sócio controlador que, no ano de 2013, outorgou procuração a antigo funcionário, passando poderes de gestão para que este atuasse em nome do mandante pessoa física e também em nome do mesmo como presidente da Sociedade Anônima. Procurador que após a morte do outorgante convoca a AGE em que os agravados, mediante aporte conjunto de pouco mais de 115 mil reais, promovem aumento de capital, emissão de ações para si próprios e se elegem Presidente e Diretor. Empresa que tem a receber crédito de cerca de R$ 33.000.000,00 oriundo de ação indenizatória que a pessoa jurídica ajuizou em face da União Nacional, por fatos ocorridos durante a ditadura militar. Afastamento da alegação de decadência por não ter sido previamente analisada no 1º grau, o que acarretaria supressão de instância, a par do fato de que o marco legal referido pelos agravados (art. 286 Lei S/A) mencionar prescrição e não decadência. Análise das medidas de urgência que se satisfaz com a demonstração dos requisitos legais do art. 300 CPC, quais sejam: ¿elementos que evidenciem a probabilidade do direito¿ e ¿perigo de dano ou risco ao resultado u´til do processo¿. Indícios de que as medidas de aumento de capital, emissão de ações e opção de compra em favor dos agravados foram irregulares, em desacordo com o Estatuto da companhia e da Lei das S/A. Ato de votação em assembleia geral que é pessoal, não tendo o procurador poderes válidos para tanto, já que o mandato da pessoa física se extinguira com a morte, na forma do art. 682 II CC. Conduta de boa-fé que exigia do procurador que ratificasse a procuração com os herdeiros após o falecimento do mandante. Inteligência do art. 422 CC. Aumento de capital e emissão de ações que a princípio não teriam cumprido o rito da Lei das S/A, uma vez que o valor fixado a título de capital social não refletiu o patrimônio líquido da sociedade, propiciando o ingresso em sociedade que tem dezenas de milhões a receber mediante um aporte de irrisório valor em dinheiro. Inteligência do art. 170 II da Lei 6.404/76. Agravados que fizeram duas cessões de direitos que indiciam esvaziamento do patrimônio da Sociedade Anônima. Existência de verossimilhança e perigo de dano que impõe seja deferida medida para obstar qualquer ato de alienação de bens e direitos da sociedade enquanto não julgado o mérito. Agravo provido.