Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 360.2889.3360.1848

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Paciente acusado de furto majorado pelo repouso noturno (art. 155, §1º). ... ()

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