Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Incidente de destituição de sócios de empresa submetida ao Plano de Recuperação Judicial. Prorrogação do afastamento.

No caso em análise, o Ministério Público iniciou incidente de afastamento dos sócios do Grupo Personal, que atua com contratos ativos junto à Secretaria Estadual de Saúde. Fundamentou seu pedido na gestão temerária na condução das sociedades empresárias submetidas ao regime de Recuperação Judicial. A decisão de tutela afastou os sócios, sem cominação de prazo, e indicou gestor Administrativo para o exercício da função por 180 dias. Em data próxima ao final do prazo, o juízo estendeu o afastamento dos sócios por mais 180 dias, sobrevindo o presente agravo de instrumento. A questão jurídica consiste em aferir o cabimento da prorrogação do afastamento, ponderando-se a alegada quebra do princípio da inércia da jurisdição. Razões de decidir. 1) Na ponderação dos efeitos práticos da decisão e suas consequências imediatas para a empresa recuperanda, não se mostra adequado autorizar aos sócios a retomada das posições que antes ocupavam, porque foram graves as circunstâncias verificadas nos autos do Inquérito Civil. 2) O alargamento do período pela decisão ora agravada não viola o princípio da inércia da jurisdição, dado que praticado no exercício do poder geral de cautela (CPC, art. 297), após a regular provocação do Administrador Judicial. Recurso a que se nega provimento.