Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Fornecimento de refeições. Ação de cobrança de multa, por inadimplemento contratual, julgada improcedente. Recurso da autora. Contrato sem prazo de validade e que foi suspenso com o advento da pandemia de Covid-19. Retomada gradual das atividades. Tese autoral de que a ré manifestou verbalmente o interesse em rescindir o contrato, razão pela qual deu por encerrada a relação e a notificou para o pagamento da multa, por inobservância do prazo de aviso prévio. Não cabimento. Expressa previsão contratual de necessidade de formalização por escrito da intenção de rescisão do contrato. Aplicação do art. 472 do CC ao caso concreto. Notificação promovida pela autora para cobrança da multa. Primeira manifestação de vontade de uma das partes apta a produzir efeitos válidos para o encerramento do pacto. Inadimplemento do contrato, pela ré, não configurado, eis que a autora retirou a estrutura e os equipamentos do local. Multa indevida. Oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas em lei. Recurso inadequado. Imposição de penalidades à autora, todavia, não justificada. Acolhimento da apelação apenas nesse tópico. Retardamento para a solução do litígio ou evidente abuso de direito, não verificados. Ausência de demonstração de dolo com a oposição dos embargos de declaração. Multas afastadas. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PROVIDO, em parte.... (Continua)