Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

VOTO VENCIDO QUE PROVIA O RECURSO DA DEFESA PARA MANTER A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO CRIME DO art. 157 §2º-A INCISO I (DUAS VEZES) NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.

Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público com vistas à reforma da decisão que rejeitou a denúncia pela suposta prática de dois crimes de roubo em concurso formal, com emprego de arma de fogo. Acórdão que reformou a sentença e recebeu a denúncia. Embargante que pugna pela prevalência do voto vencido, sob o fundamento de que a instauração da ação penal teria se baseado, exclusivamente, em reconhecimento fotográfico realizado sem as cautelas do art. 226, II do CPP. ... (Continua)