Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de indébito e danos morais. Pretensão fundada na efetivação de empréstimo que a parte autora alega que não contratou nem autorizou. Sentença de procedência parcial. Apelo da autora postulando pela condenação da ré à indenização por danos morais e majoração dos honorários de sucumbência. Inconformismo injustificado. Danos morais não configurados. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora, em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais, que descaracteriza a privação de verba alimentar. Precedentes desta C. Câmara. Honorários que não comportam majoração. Fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe. Precedentes Hipótese em que o percentual fixado em primeiro grau a título de honorários (10% sobre o valor da causa) se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho profissional.

Recurso da parte autora improvido.