Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE MANTÉM BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, S IV E X, DO CPC - INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROTEÇÃO DE QUANTIA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO