Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ ENTRE 20/10/2023 E 27/10/2023. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A PARTE RÉ A PAGAR O VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO RÉU. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DA DECISÃO DE SANEAMENTO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO art. 374, I E 370, PARAGRÁFO UNICO DO CPC. FATO NOTÓRIO QUE DISPENSA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ALÉM DISSO, O JUIZ PODE INDEFERIR PROVAS QUE CONSIDERAR INÚTEIS E PROTELATÓRIAS. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE APENAS OCORRE QUANDO O FEITO NÃO ESTÁ PRONTO PARA SER JULGADO, DEPENDENDO, PORTANTO, DE ATIVIDADE PROBATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA APELADA AFASTADA. PARTE AUTORA QUE NARRA FATO NOTÓRIO, NO ENTANTO, NÃO DEMONSTRA PREJUÍZO CONCRETO SOFRIDO. ALÉM DISSO, AS ALEGAÇÕES SÃO GENÉRICAS, INDICANDO OS MESMOS NÚMEROS DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO DE OUTRAS AÇÕES IDÊNTICAS. CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA/ABUSIVA. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.