Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato administrativo - Tomada de preços - Empresa que sagrou-se vencedora em processo licitatório promovido pelo Município de Louveira para reforma de Delegacia de Polícia - Pretensão ao reajuste do equilíbrio econômico-financeiro do contrato - Admissibilidade - Previsão contida no CF/88, art. 37, XXI, e no Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d (vigente à época da celebração do contrato) - Disposição editalícia e contratual que previu a possibilidade de reajuste de preços unitários, na hipótese de prorrogação do prazo contratual, a partir do 13º mês da apresentação da proposta - Ausência de prova de que as prorrogações tenham ocorrido por conduta imputada exclusivamente à empresa contratada - Município que não apenas anuiu com as solicitações de prorrogação do prazo, mas que estava ciente de que poderiam implicar o reajuste dos preços unitários - Execução contratual que se deu durante a pandemia de COVID-19, de modo que impossível prever a extensão das consequências retardadoras da execução da obra, como a escassez de matéria-prima e de mão-de-obra, com elevação do custo sobremaneira - Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)