Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória fiscal c/c dano moral. Auto de infração lavrado em razão da ocupação irregular de área pública. Sentença de improcedência. Lavratura do auto de infração, com a aplicação da multa, em razão da ocupação irregular da área pública pelo autor, com a colocação de um trailer e de um conjunto de quinze cadeiras e mesas. Apesar de ter sido deferida a produção da prova documental superveniente, o autor quedou-se inerte, deixando de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do CPC, art. 373, I. Presunção de legitimidade do ato administrativo, bem como o caráter precário da autorização para a exploração do bem de natureza pública, destinado ao uso comum e à livre circulação de pessoas. Lavratura do auto de infração que decorre do poder de polícia da Administração e primazia do interesse público. Precedentes Desta E. Corte. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)