Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO.
-Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, consubstanciada no pedido de limitação de descontos em 30% de seus vencimentos líquidos. ... ()
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