Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 360.7449.7819.6167

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão que negou o afastamento do efeito suspensivo ao recurso de apelação. Descabimento. Apelação, como regra, é dotada de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 1.012. Hipótese dos autos não se amolda às exceções previstas no §1º do referido dispositivo. Decisão mantida. ... ()

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