Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCERIA ENTRE EMPRESA, ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO E SEGURADORA DE PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. INCIDÊNCIA DO CDC. CADEIA DE FORNECEDORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO. INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO DE FORMA INDEVIDA. CONTRATO EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO DA RN 195 DA ANS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de empresa, administradora de cartão de crédito e seguradora de plano de saúde odontológico, segundo a alegação de suspensão indevida do tratamento odontológico. 2. As rés são parceiras no fornecimento do serviço, auferindo lucro no oferecimento do contrato do cartão com o benefício do plano odontológico coletivo por adesão. 3. Os autores apresentaram documento comprobatório da suspensão do contrato. 4. A Resolução Normativa ANS 195/2009 (então em vigor), em seu art. 17, estabelece que o consumidor deve ser previamente notificado com antecedência mínima de 60 dias. 5. A redação do instrumento celebrado prevê que a operadora terá o direito de suspender ou rescindir, unilateralmente e sem prévio aviso, o presente contrato, em flagrante desrespeito à referida resolução. 6. Falha na prestação do serviço, ocorrendo o dano moral in re ipsa, porquanto o autor teve indevidamente suspenso o tratamento de sua saúde bucal, conforme o entendimento pacificado por este Tribunal na súmula 339. 7. A verba compensatória, fixada em R$3.000,00 para cada autor, não merece redução. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)