Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Autora que, inscrita no Programa Minha Casa Minha Vida, atual Casa Verde e Amarela, almeja compelir o réu a fornecer-lhe imóvel. Direito social à moradia que se insere no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 6º da CR/88). Norma constitucional de conteúdo programático, visto que requer a elaboração de planos e programas de governo para a implementação, bem como de dotação orçamentária; submete-se à cláusula da reserva do possível, dependente da implementação das políticas públicas, cuja conveniência e oportunidade pertencem ao Poder Executivo, de acordo com suas prioridades e disponibilidade orçamentária, não cabendo ao Judiciário interferir no seu âmbito de atuação, substituindo-se ao administrador para conceder à autora tal direito, sob pena de violação do princípio da autonomia dos Poderes insculpido no art. 2º da CR/88. Estudo social que comprova que a autora não se encontra em situação de rua ou de vulnerabilidade extrema, residindo com um de seus filhos. Não se constata qualquer omissão específica ou ilegalidade na atuação do Poder Público, inexistindo justificativa para que a recorrente se beneficie de prioridade dentre os inscritos na lista prioritária apresentada pelo Município em situação similar à sua, e na qual já se encontra. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)