Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

recolhimento do ITCMD com base no valor do IPTU. Majoração da base de cálculo imposta pelo Decreto Estadual 55.002/09, que conferiu nova redação ao Decreto 46.655/02, art. 16. Afronta ao princípio da legalidade. Inteligência art. 97, II, § 1º, do CTN. Imposto deve incidir sobre o montante concretamente transmitido. Fração do bem transmitido que corresponde ao acréscimo patrimonial obtido pelos herdeiros. Entendimento dos arts. 6º e 9º, ambos da Lei Estadual 10.705/2000. Isenção do ITCMD. Possibilidade. Hipóteses inferiores aos limites estabelecidos no art. 6º da Lei Estadual 10.705/00. Procedimento de Arbitramento. Inviabilidade. Omissão ou má-fé do contribuinte não caracterizada. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Remessa necessária e Recurso voluntário não providos.... (Continua)