Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS. UBER. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE PELA AUSÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES IMPUTADOS PELA EMPRESA APELADA. PLEITOS DE OBRIGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Existência de procedimento em Juizado Especial Criminal arquivado pelo desinteresse da vítima, que não gera maus antecedentes. ... (Continua)