Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. PRINCÍPIO QUE SE REFERE AOS PEDIDOS, NÃO AOS ARGUMENTOS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. LIDE JULGADA NOS EXATOS LIMITES PROPOSTOS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE ISS. ART. 17, INC. IV, DA LEI MUNICIPAL 7.529/03. CONSULTA AOS DADOS FORNECIDOS PELA PRÓPRIA SERVENTIA AO CNJ PARA O ARBITRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 196, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES NÃO CONFIGURADO. ISS QUE É DEVIDO. ARBITRAMENTO QUE SOMENTE OCORREU PORQUE O CONTRIBUINTE SE RECUSOU A ATENDER À FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO SOB PENA DE PREMIAR A TORPEZA DO CONTRIBUINTE DE SE RECUSAR A SE SUBMETER À FISCALIZAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTA NENHUM DOCUMENTO CONTÁBIL NO CURSO DO PROCESSO E NEM INFORMA O VALOR QUE ENTENDE EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.