Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda de unidades hoteleiras do empreendimento Best Western Icaraí Design Hotel. Pretensão de resolução contratual, com devolução das quantias pagas, além de compensação por danos morais. Decisão que decreta a inversão do ônus da prova. Recurso da segunda Ré. Reforma parcial.

1. Autores/Agravados que não são destinatários finais do produto e serviços. Exploração econômica dos imóveis adquiridos. Atividade hoteleira. Não aplicação do CDC. 2. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Redistribuição do ônus probatório à parte que estiver em melhores condições de produzir. CPC, art. 373, § 1º. 3. Parcial provimento do recurso para o reconhecimento da inaplicabilidade do CDC, mantendo-se, porém, a inversão do ônus da prova.