Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/ indenizatória. Plano de saúde. Negativa de realização de exame PET-SCAN. Sentença de procedência. Recusa indevida. Unidade clínica credenciada ao plano de saúde contratado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Idoso de 75 anos de idade, portador de câncer de pulmão. Rol de procedimentos estabelecidos pela ANS que, ao ver deste julgador, é exemplificativo. Novo entendimento manifestado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ que resta superado em razão da publicação da Lei 14.454/2022. Conduta abusiva configurada. Proteção à vida que se sobrepõe a qualquer outro interesse. Comprovação da necessidade do exame pleiteado. Negativa injustificada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral corretamente reconhecido e razoavelmente quantificado. Acerto da sentença apelada. Recurso desprovido.