Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Compra e venda de imóvel celebrada entre particulares - Inaplicabilidade da Lei 4591/1964 ou da Lei do Distrato (Lei 13786/18) , posto não se tratar de comercialização ou cessão de unidades de incorporação ou em loteamentos de solo urbano- Relação jurídica regida pela legislação civil - Incidência da multa contratual de retenção do valor do sinal, diante do inadimplemento por culpa exclusiva da compradora - Ausência de abusividade - Sentença reformada, julgando-se improcedentes os pedidos - Recurso provido.... ()
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