Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN/RJ.PROCESSO DE HABILITAÇÃO. USUÁRIA QUE TEM DIFICULDADE DE COLETA DAS DIGITAIS. APÓS OBTIDA A CAPTAÇÃO DA BIOMETRIA, NÃO LOGROU ÊXITO EM DAR CONTINUIDADE ÀS DEMAIS ETAPAS JUNTO À AUTO-ESCOLA. AUTARQUIA QUE NÃO CUMPRIU SUA FUNÇÃO EM ORIENTAR DE FORMA CORRETA USUÁRIA COM CONDIÇÃO ESPECIAL.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA FIXAR O VALOR EM 8.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.