Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora correspondente a 15% do valor do benefício previdenciário recebido pelos Executados - Débito exequendo não tem natureza de verba alimentar - Diminuto o rendimento auferido pelos Executados - Impenhorável o benefício previdenciário - RECURSO DOS EXECUTADOS PROVIDO, para reconhecer a invalidade da penhora correspondente a 15% do valor do benefício previdenciário recebido pelos Executados, com a imediata liberação dos valores constrito... (Continua)