Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Processual e Falimentar. Ação de Falência. Lei 11.101/2005. Sentença pela qual a petição inicial foi indeferida, sob o fundamento de ser indispensável a realização de protesto especial, para fins de instruir pedido de falência. Documentos que instruíram os autos comprovam a existência de relação jurídica de direito material (compra de óleo diesel), a impontualidade no pagamento das duplicatas, a realização de protesto cambial comum e a entrega das notificações, com identificação da pessoa que as recebeu. Normas contidas nos arts. 9º, parágrafo único, e 94, I e § 3º, da Lei 11.101/2005, que devem ser interpretadas, de forma conjunta e sistemática, com as contidas no art. 23, caput e parágrafo único, da Lei 9.492/1997. Desnecessidade de realização de protesto especial, para instrução de pedido de falência, nos termos da orientação jurisprudencial, do E. STJ. Prova documental embrionária que se revela suficiente para instruir o pedido de falência, inclusive à luz da orientação jurisprudencial contida no verbete sumular 361, do E. STJ, não havendo necessidade de apresentação de emenda à petição inicial. Precedente. Sentença anulada. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)