Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Enquadramento de servidor. Decisão que, diante do óbito do Autor, considerou que a obrigação de fazer foi cumprida, rejeitando o início da execução, e indeferiu a substituição do polo ativo pelos herdeiros. Insurgência do Espólio/autor. Via eleita correta. Legitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro e PREVIRIO. Correta a decisão que determinou a manutenção do Espólio no polo ativo. In casu, muito embora tenha ocorrido o óbito do Autor no curso do processo, ainda se faz presente o interesse processual dos sucessores, com relação à obrigação de fazer, no caso, o pagamento das diferenças a serem apuradas em liquidação de sentença, com efeitos financeiros retroativos a 16.04.2004, consequência do reenquadramento funcional do Autor. Inexistência, no caso concreto, de provas do cumprimento integral da obrigação de fazer. Acolhimento do desiderato recursal, para que a execução prossiga, nos exatos termos do Acórdão, com a devida liquidação da sentença. RECURSO PROVIDO.... (Continua)