Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS EM CONSEQUÊNCIA DE ALAGAMENTO QUE ATINGIU O CONJUNTO HABITACIONAL ONDE RESIDEM OS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS E DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À MUNICIPALIDADE QUANTO À REGULARIDADE DOS IMÓVEIS ATINGIDOS. PROVA DESPICIENDA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA 2ª RÉ (CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO) DECORRE DO ART. 37, §6º DA CF/88. RESPONSABILIDADE DA 1ª RÉ QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, VERIFICANDO-SE, AINDA, SUA CONDIÇÃO COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS PERANTE OS AUTORES, VÍTIMAS DO EVENTO DANOSO, EQUIPARANDO-SE, PORTANTO, A CONSUMIDORES, POR FORÇA DO ART. 17, P. ÚNICO DO CDC. NEXO DE CAUSALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADO PELAS PROVAS DOS AUTOS. CONSTRUTORA QUE EFETUAVA OBRAS PARA DESOBSTRUÇÃO DO CANAL DE ESCOAMENTO, COMO CONTRATADA DA CONCESSIONÁRIA, QUANDO OCORREU A SAÍDA ABRUPTA DE GRANDE QUANTIDADE DE ÁGUA REPRESADA NO LOCAL. EVENTO DANOSO QUE OCASIONOU O ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. RÉS QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, ÔNUS QUE LHES COMPETIA, POR FORÇA DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA, NÃO MERECENDO REPAROS A SENTENÇA QUE CORRETAMENTE CONDENOU AS RÉS A INDENIZAR OS PREJUÍZOS DAÍ DECORRENTES. DANOS MATERIAIS QUE FORAM REPARADOS, INEXISTINDO COMPROVAÇÕES OUTRAS QUANTO A DESPESAS EFETUADAS PELOS AUTORES APÓS O RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTORES QUE SOFRERAM COM A INUNDAÇÃO DE SUA RESIDÊNCIA, TENDO QUE SUPORTAR, ALÉM DOS PREJUÍZOS MATERIAIS, A FRAGILIZAÇÃO DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, COM A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, QUE DEVE SER MANTIDO, EIS QUE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.