Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de usucapião extraordinária em relação a imóvel arrecadado na falência - Imóveis dados em caução para cumprimento de concordata, em maio de 1999 - Aplicação do Decreto-lei 7.661/45 - Afastada incidência do art. 6º, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP, o qual dispõe que compete às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial julgar os recursos e ações originárias relativos a falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei 11.101/2005 - Matéria que insere na competência da 1ª Subseção de Direito Privado - Precedentes deste Col. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Conflito dirimido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitante, para conhecer e julgar o apelo interposto... (Continua)