Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -
Emprego Temporário - Impetração contra negativa de contratação e atribuição de aulas em razão da incompatibilidade de horários do Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC), bem como ausência de intervalo entre as jornadas - Pretensão de cumulação de dois cargos públicos - Possibilidade, desde que haja compatibilidade de horários - Compatibilidade não configurada - Inexistência de direito liquido e certo - Denegação da ordem mantida - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Recurso não provido.... ()
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