Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Embargantes que insistem na necessidade de extinção da execução em razão de recuperação judicial de codevedora - Mero inconformismo com entendimento adotado pela Câmara, pois houve fundamentação expressa de que a recuperação só produz efeitos para a recuperanda, não beneficiando terceiros coobrigados - Pretensão de prequestionar matéria já considerada na decisão embargada que tampouco autoriza o acolhimento dos aclaratórios - V. Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)