Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM CAPACIDADE PARA TRATAMENTO E CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA PARA POSTERIOR TROCA DE VÁLVULA CARDÍACA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXA JUDICIÁRIA.

Sentença de procedência, confirmando a tutela antecipada deferida em favor da parte autora e condenando os réus em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC, e o ente municipal ao pagamento de taxa judiciária. ... (Continua)