Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ÁGUAS DO RIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COBRANÇAS INDEVIDAS. AÇÃO COM PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL, INTERPOSTO PELA AUTORA.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, por entender ser necessária dilação probatória, inclusive, sendo o caso de prova pericial. Parte Autora alegou não possuir relação jurídica com a Ré, todavia esta vem lhe cobrando por serviço de água e esgoto. Parte ré não se manifestou em contrarrazões. Decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender ser necessária dilação probatória, inclusive, sendo o caso de prova pericial. ... (Continua)