Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA. PROFESSORA. QUESTÃO RELACIONADA À GRATIFICAÇÃO DENOMINADA «DIREITO PESSOAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI 2.365/94, ESTABELECENDO UMA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE À HORA-AULA DO PROFESSOR. AUTORA QUE, DESDE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, RECEBE O MESMO VALOR. INSTAURAÇÃO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000.

acerca do tema estabeleceu a seguinte tese jurídica: I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Esclarecida, ainda, a inexistência do direito à percepção da hora aula pelos temporários. ... (Continua)