Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. arts. 303, §1º, C/C 302, § 1º, III, 305 E 306, CAPUT, TODOS DA LEI 9.503/97. PROVAS FIRMES E CONTUNDENTES A APONTAR A CONDUTA CULPOSA EXERCITADA PELO ACUSADO, QUE COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO TOYOTA HILUX, COR BRANCA, PLACA LRO 5314/RJ, NÃO OBROU COM O DEVER OBJETIVO DE CUIDADO DESRESPEITANDO A PREFERENCIAL EM CRUZAMENTO E COLIDIU COM O VEÍCULO PÁLIO, MARCA FIAT, COR VERDE, PLACA LKP 4559/RJ, CONDUZIDO PELA VÍTIMA, DEIXANDO DE PRESTAR SOCORRO A VÍTIMA E EMPREENDIDO FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA QUANTO AO CRIME INSERTO na Lei 9.503/97, art. 305, EIS QUE CONSUMADO O ILÍCITO NO MOMENTO EM QUE O ACUSADO SAIU DO LOCAL DO ACIDENTE PARA FUGIR DA SUA RESPONSABILIDADE. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO PARA FINS DE MAJORAÇÃO DA PENA, DA IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU AO TIPO PENAL DO art. 303, §1º C/C 302, §1º, III, AMBOS DA LEI 9.503/97, EIS QUE A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO É CLARA AO APONTAR A OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO NO MOMENTO EM QUE HOUVE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, FATO ESSE NÃO OBSERVADO PELO ACUSADO QUE, INCLUSIVE, FUGIU DO LOCAL E ESTAVA ALCOOLIZADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO art. 65, III, B, DO CÓDIGO PENAL APENAS QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO, POIS O ACUSADO POSTERIORMENTE AOS FATOS BUSCOU MINIMIZAR OS DANOS SUPORTADOS PELA VÍTIMA AO PROCEDER COM O PAGAMENTO DE DESPESA MÉDICA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, O QUE FOI RECONHECIDO PELA PRÓPRIA VÍTIMA. NOS DEMAIS DELITOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUA APLICAÇÃO, PORQUANTO, NÃO CONSTA QUALQUER MINORAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR A SUBSUNÇÃO DESTA ATENUANTE À FUGA EMPREENDIDA DO LOCAL DO ACIDENTE E A CONDUÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA POR INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 1 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA. MANTÉM-SE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COMO TAMBÉM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONFORME ESTABELECIDO NA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA. DO MESMO MODO, MANTÉM-SE A SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DA CONDENAÇÃO DOS CRIMES INSERTOS NOS arts. 303 E 306 CTB (1ANO, 4MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.