Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RESCISÃO QUE DECORRE DO FATO DE A PARTE AUTORA, PROMITENTE COMPRADORA, NÃO TER OBTIDO FINANCIAMENTO BANCÁRIO DA TOTALIDADE DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. FALTA DE PEDIDO RELACIONADO À COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA QUE EM NENHUM MOMENTO SE REFERE À DEVOLUÇÃO DE VALOR A TAL TÍTULO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA (OU MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE) DO CONSUMIDOR, GERA PARA O FORNECEDOR, O DIREITO DE RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO DE 80% DO MONTANTE COMPROVADAMENTE PAGO, MONETARIAMENTE CORRIGIDO A PARTIR DO DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SÚMULA 543 DO S.T.J. COMFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.