Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FESP contra decisão que impôs multa cominatória no valor de R$ 15.000,00, em cumprimento de sentença que determinou a realização de procedimento cirúrgico em prazo estipulado. A agravante alega ausência de intimação pessoal e excessividade da multa imposta. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve intimação pessoal da FESP para cumprimento da obrigação; e (ii) saber se a multa cominatória é excessiva e, portanto, deve ser reduzida ou excluída. III. Razões de Decidir: A FESP foi devidamente intimada da decisão que fixou prazo para cumprimento da obrigação, não havendo ausência de intimação. A imposição de multa cominatória é admissível contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer, conforme jurisprudência dominante. As alegações da agravante não demonstram verossimilhança, sendo cabível a manutenção da multa imposta. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... (Continua)