Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo na defesa do direito à saúde de portador de esquizofrenia paranoide. Pretensão ao fornecimento do medicamento Paliperidona (Invega Trinza). Insurgência da Fazenda do Estado contra o deferimento da tutela de urgência concedida em primeiro grau de jurisdição. Não acatamento. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Requisitos do Tema 106, do STJ, aparentemente bem preenchidos. Dever de fornecimento da medicação mantido. Ampliação, contudo, do prazo para cumprimento da medida antecipatória para 30 dias. Recurso parcialmente provido, com observação