Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas - Cumprimento de sentença - Magistrado que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela executada/agravada e determinou a retificação dos cálculos apresentados pela exequente/agravante, conforme diretrizes estabelecidas na r. decisão agravada - Razoabilidade - Com relação ao índice de atualização das parcelas a serem restituídas à agravante, a r. sentença é cristalina ao estabelecer o índice para correção monetária estabelecido contratualmente - Índice IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado) - Correção monetária se destina, tão somente, a assegurar a manutenção do poder aquisitivo da moeda diante da inflação, sem representar acréscimo no valor - Acréscimo de 9% de juros remuneratórios que se mostra descabido - Com relação ao índice de atualização do valor do contrato, a fim de apurar os valores a serem compensados (retidos) pela agravada - Necessidade de aplicar o índice previsto contratualmente, sob pena de a agravante obter vantagem patrimonial indevida - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)