Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário. Alegada inobservância, pela ré, da taxa máxima dos juros remuneratórios estabelecida na Instrução Normativa INSS-PRESS 28/2008. Inocorrência. Taxa observada. Ademais, não há se confundir o custo efetivo do empréstimo, previsto na referida instrução, e que representa a taxa de juros remuneratórios, com o «Custo Efetivo Total (CET), disciplinado na Resolução BACEN 3.517/2007, e que correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito. Precedentes. Sentença mantida. Existência de erro cadastral da denominação da parte ré, determinando-se ao MM. Juízo a quo as providências para que a zelosa Serventia de 1ª Instância a correção do equívoco. Recurso da parte autora desprovido, com determinação de ofício