Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA O PERCENTUAL DE 12% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE 60% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE SUPORTAR O QUANTUM DO ENCARGO ALIMENTAR. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE NÃO É ARGUMENTO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.