Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do Trabalho - LER em ombro direito - Agravamento do quadro clínico - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire sequelas que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente.

Dou parcial provimento ao recurso oficial e à apelação autárquica