Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DA MULTA, REALIZADO NO CURSO DA DEMANDA PELA RÉ, E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL DE COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE A COBRANÇA DA MULTA FOI CAPAZ DE MACULAR QUALQUER DIREITO DA PERSONALIDADE A ENSEJAR A EFETIVA REPARAÇÃO. DANOS MORAIS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE CARACTERIZAM COMO IN RE IPSA, EXIGINDO-SE A DEVIDA COMPROVAÇÃO. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DO AUTOR NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.