Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que, dentre outras providências, determinou à exequente a exibição do título executivo original, no prazo de 10 dias, para lançamento das anotações que o vinculam ao processo digital, nos termos do art. 1.260 das Normas Judiciais de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Inconformismo. Cabimento.

Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Súmula 14 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Transferência que só é possível mediante endosso em preto, motivo pelo qual não é um título que possui livre circulação. Lei 10.931/2004, art. 29, § 1º. Prescindível a apresentação de sua via original no juízo «a quo, para qualquer anotação, mormente porque sua cópia digitalizada faz a mesma prova do original, e não há qualquer motivo que traga desconfiança de fraude ou falsificação no caso concreto. Determinação de apresentação da via original da cédula de crédito bancário cassada, devendo o feito ter regular prosseguimento apenas com a cópia apresentada nos autos originários. Recurso provido