Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Peticionário surpreendido por policiais militares trazendo consigo, para fins de comercialização, 17 pontos de LSD. Pleito objetivando a absolvição por insuficiência de provas; a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo próprio; a aplicação do tráfico privilegiado; a fixação de regime inicial menos gravoso; e a substituição da reprimenda corporal por penas alternativas. Impossibilidade. Elementos fáticos e probatórios já analisados, inclusive por este E. Tribunal, em sede de apelação. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Reprimenda revisada e redimensionada pelo C. STJ, em sede de julgamento de habeas corpus. Revisão criminal que não se presta a modificar posições jurisprudenciais válidas, sejam majoritárias ou minoritárias, tendo a sentença de origem adotado entendimento jurídico idôneo. Precedente do STJ. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Improcedente