Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ENFERMEIRO - VAGA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) -

Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada para determinar a inclusão de candidato aprovado na lista especial de concurso público logo após o quarto colocado - Cabimento - Fração que deve ser aumentada para número inteiro, independente do percentual - Inteligência do Decreto 9.508/2018, art. 1º, §3º - Respeito ao princípio da isonomia e ao direito constitucional da inclusão das pessoas com deficiência - Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal - Decisão reformada. ... (Continua)