Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MPU. AMEAÇA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. CIÊNCIA DO CONTEÚDO. DOLO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REPRIMENDAS. CONCURSO FORMAL E CRIMES CONTINUADOS. REGIME. SURSIS. VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1.

Conforme documentos anexados, em 03.08.2023 foi exarada certidão positiva pelo OJA responsável pela intimação, o qual anexou o teor das mensagens trocadas com o réu no dia 31.07 por whatsapp. 2. Diante da prova produzida é inviável acatar as teses defensivas se há nos autos comprovação de que o ora Apelante foi por diversas vezes alertado - seja por policiais, pela própria vítima e por OJA - sobre as MPUs e de que tinha ciência de que deveria manter-se afastado da vítima e não fazer com ela qualquer tipo de contato, mas mesmo assim, no mínimo em três dias distintos, foi até sua residência, sendo que durante todo esse tempo proferia ameaças por aplicativo de mensagens. Observe-se que essas mensagens não deixam dúvidas tanto quanto ao conhecimento acerca das protetivas quanto às sérias e graves ameaças proferidas. E um dos delitos em comento (24-A da LMP) está balizado pelo princípio da lesividade e ofensividade e o caderno apresentado pelo Parquet não deixou dúvidas de que a situação retratada é demonstradora de intenção de descumprir MPUs das quais tinha ciência, ao passo que as ameaças proferidas tanto surtiram efeito que por algum tempo a vítima faltou trabalho, foi até mesmo morar com um amiga, afastando-se de familiares e de sua pequena filha, que foi residir com o pai. 3. Além de se cuidarem de crimes que protegem bens jurídicos distintos, comprovados a saciedade os desígnios autônomos, até porque as ameaças foram proferidas por whatsapp, o que dispensava a aproximação física do réu, um dos pontos de descumprimento das medidas protetivas, não havendo que se falar em aplicação do princípio da consunção. 3. Penas base fixadas acima do mínimo legal diante de elementos colhidos durante toda a instrução criminal, em especial a gravidade dos crimes praticados, a obsessão do Apelante para com a vítima e sua extensa folha penal, além do total desrespeito para com as autoridades. 4. Embora de redação altamente confusa, pode ser observado que a sentenciante reconheceu a figura do concurso formal entre o crime de ameaça e um dos crimes de descumprimento de MPUs, considerados como cometidos em uma única ação, exatamente como narrado na denúncia. Na sequência reconheceu a continuidade delitiva entre os três delitos de descumprimento de medidas protetivas, que se deram nos dias 14, 22 e 23 de agosto de 2023, aumentando a pena inicial em 1/3, e aqui é que deve ser operada a retificação, já que restando dois crimes remanescentes, consoante sumula 659 do STJ, o aumento deve ser no importe de 1/5. 5. Considerando que os crimes em comento são punidos com detenção, ainda que absurdamente desfavoráveis todas as circunstâncias judiciais o início de seu cumprimento deve se dar em regime semiaberto, consoante inteligência do caput do CP, art. 33. 6. As circunstâncias judiciais totalmente desfavoráveis e os sucessivos descumprimentos de medidas protetivas de urgência indicam que o sursis não é recomendado. 7. Em se tratando de crimes cometidos em âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher é cabível a fixação de indenização mínima a título de danos morais como consectário legal da condenação se pleiteada pelo Parquet ou pela lesada, ainda que não especificado valor (tema Repetitivo 983 STJ), devendo a insurgência ministerial ser acolhida. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. INTEGRAL PROVIMENTO DO MINISTERIAL.... (Continua)